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Câmara Municipal de Canudos

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • Qual a função do vereador?

    O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

  • O que é uma Câmara Municipal?

    É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.
    O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil.
    As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
    Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

  • Qual a duração do mandato de um vereador?

    A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.

  • Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?

    A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto secreto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição, ainda que para legislatura subsequente. A mesa é composta por: presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário.

  • A Câmara Municipal de Canudos tem quantos vereadores?

    11 vereadores.

  • Como o vereador elabora uma lei municipal?

    Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

  • Quais são as leis maiores?

    Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
    A Lei Orgânica do Município estabelece, a partir da Constituição Federal, os poderes e competências do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se podem legislar.

  • Só os vereadores elaboram leis municipais?

    Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara.
    A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988.

  • Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

    Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

  • Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

    As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões permanentes são:
    Justiça e Redação Final;
    Finanças, Orçamento e contas;
    Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos;

  • Além das comissões permanentes, existem outros colegiados?

    Sim. São as comissões temporárias, que funcionam por um determinado período.